Política de Privacidade do Aplicativo Crefaz

Política de Privacidade do Aplicativo Crefaz

A Crefaz(“Nós”) está comprometida em resguardar a privacidade e segurança dos dados (“Informações”) fornecidos por seus clientes/usuários (“Você”), conforme as leis e regulamentos aplicáveis, em especial com a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

A presente Política de Privacidade (“Política”) visa descrever, de forma transparente, como suas Informações são coletadas, usadas, compartilhadas e armazenadas sempre que você acessar e/ou utilizar nosso Aplicativo de Assinatura Eletrônica (“Aplicativo”). Recomendamos que você leia com atenção e na íntegra esta Política para assegurar que esteja totalmente informado.

Ao dar o aceite, se estiver de acordo com as condições apresentadas nesta Política, você manifesta o seu consentimento de forma expressa, livre, informada e inequívoca, autorizando o tratamento de suas informações para uma finalidade específica. Caso você não concorde com esta Política, não utilize o Aplicativo.

1. INFORMAÇÕES COLETADAS

1.1 Informações fornecidas por você

São informações individualmente identificáveis, como nome completo, CPF, foto do documento de identificação oficial, e-mail, número de telefone celular, assinatura eletrônica, foto do seu rosto, que você fornece quando utiliza nosso Aplicativo. Por exemplo, quando você utiliza o aplicativo, registra-se como usuário e usa determinados recursos do aplicativo, como realizar assinaturas eletrônicas.

Você é responsável pelo fornecimento das informações de terceiros e pelo conteúdo dos documentos/arquivos que fizer upload/download em nosso Aplicativo, e se compromete a fornecer e manter as informações exatas, verdadeiras e atualizadas, inexistindo qualquer responsabilização de nossa parte no caso de fornecimento e manutenção de informações inexatas, falsas ou desatualizadas.

1.2 Informações coletadas automaticamente

As informações que coletamos automaticamente incluem dados sobre como você utiliza nosso Aplicativo e sobre os computadores, telefones celulares ou tablets (“dispositivos”), que você usa para acessar nosso Aplicativo. Alguns exemplos incluem: endereço IP, localização geográfica, sistema operacional, tipo de navegador, duração do acesso, páginas visitadas, nomes e endereços de e-mail das partes de uma operação, histórico de ações que você realizou com a operação (por exemplo, revisar, assinar documento) e métodos de autenticação.

1.3 Informações coletadas por cookies e tecnologias correlatas

Podemos utilizar cookies ou outras tecnologias correlatas para rastrear informações. Cookies são arquivos de texto com poucas informações, que podem ser colocados no seu navegador de internet ou dispositivo por meio de sites ou serviços na web. As informações que recolhemos via cookies são dados essenciais para o funcionamento do nosso aplicativo, para customizar sua experiência, para obter métricas de acesso e, eventualmente, para apresentar publicidade em nosso Aplicativo. Por exemplo, os cookies permitem que as abas do Aplicativo sejam carregadas mais rapidamente porque determinada informação é armazenada em seu navegador de internet ou dispositivo.

Você pode optar por bloquear ou desabilitar o uso de cookies nas configurações do seu navegador de internet ou dispositivo. No entanto, é importante saber que algumas funcionalidades do nosso aplicativo podem não funcionar corretamente.

Algumas das funcionalidades do nosso Aplicativo podem utilizam ferramentas de terceiros que podem usar cookies ou outras tecnologias correlatas para rastrear informações que os auxiliam no gerenciamento do conteúdo do nosso Aplicativo. Não temos acesso e nem controle sobre essas ferramentas, e esta Política não rege o uso desses cookies e tecnologias correlatas.

1.4 Informações recolhidas de terceiros

Podemos recolher informações sobre você de outras fontes, como por exemplo, parceiros, fornecedores de serviços, profissionais de marketing, desde que tiverem permissão legal para compartilhar suas informações conosco.

2. FINALIDADE DA COLETA E USO DAS INFORMAÇÕES

Coletamos e utilizamos suas informações, mediante seu expresso consentimento, com a finalidade de fornecer e melhorar nosso Aplicativo, desenvolver novas funcionalidades e promover nossa empresa e serviços. As informações fornecidas por você serão utilizadas para as seguintes finalidades:

• Para fornecer os serviços solicitados por você de forma adequada e eficiente;
• Para identificá-lo e autenticá-lo adequadamente;
• Para operacionalizar, manter e aperfeiçoar as funcionalidades do Aplicativo;
• Para permitir a comunicação entre você e nós, inclusive por meio de envio e recebimento de e-mails, contato telefônico ou mensagens via SMS ou aplicativos de comunicação;
• Para analisar a utilização do Aplicativo e personalizar o conteúdo;
• Para entregar publicidade personalizada;
• Para diagnosticar problemas técnicos e implantar medidas de segurança;
• Para assegurar a prevenção à lavagem de dinheiro;
• Para evitar, investigar e responder a fraudes, acesso ou uso não autorizado ao nosso Aplicativo, a violações dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou outros comportamentos ilícitos;
• Para cumprir com as obrigações legais.

2.1 FINALIDADE DA COLETA E USO DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

Especificamente, realizamos a coleta dados biométricos relacionados ao seu rosto e os dados cadastrais relacionados à sua pessoa para fins de compartilhamento com empresa contratada por nós para prestação de serviço, que tem por finalidade gerar um modelo biométrico de identificação pessoal único, o qual ficará armazenado em uma base de dados de responsabilidade do prestador de serviço, e que será usado também para validar sua identificação no Aplicativo, para assinatura eletrônica biométrica de documentos/contratos e para mitigação de fraudes ou outros atos ilegais.

3. INFORMAÇÕES DE MENORES DE IDADE

Não solicitamos, recolhemos, processamos, armazenamos ou compartilhamos, informações de pessoas menores de 18 anos (crianças e adolescentes). Se descobrirmos a ocorrência de qualquer tipo de manuseio, de forma não autorizada, das referidas informações, as excluiremos de nossos registros.

4. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

Poderemos compartilhar suas informações com fornecedores de serviços, parceiros comerciais, parceiros de publicidade, empresas de pesquisa, autoridades governamentais, entre outros, tais como:

• Provedores de armazenamento em nuvem;
• Representantes comerciais, escritórios de contabilidade e outros prestadores de serviços profissionais;
• Consultores jurídicos externos e agências de cobrança de dívidas;
• Parceiros e provedores de plataforma de marketing, inclusive serviços de publicidade em redes sociais;
• Provedores de prevenção a fraudes, checagem e confirmação de identidade;
• Autoridades policiais e administrativas no cumprimento de obrigações legais e normativas.

As informações compartilhadas serão apenas as necessárias ao cumprimento das finalidades específicas de cada entidade.

Temos contratos com os nossos fornecedores de serviços que abordam o uso e a proteção adequada de suas informações.

5. ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES

Suas informações serão armazenadas somente pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletadas, inclusive para fins de quaisquer obrigações legais, contratuais, prestação de contas ou eventual requisição de autoridades competentes, de acordo com os requisitos legais aplicáveis.

6. PROTEÇÃO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

Adotamos práticas de segurança física, eletrônica e administrativas para proteger suas informações. A aplicação das ferramentas utilizadas na proteção das suas informações é baseada na sensibilidade da informação recolhida, processada, usada e armazenada. Tais práticas e ferramentas visam minimizar os riscos associados ao acesso não autorizado, ao uso indevido das informações, à alteração e divulgação de informações não autorizadas e à perda de dados.

Apesar de nossos esforços para proteger suas informações, sabe-se que nenhum método de transmissão de informações via internet ou método de guarda de informações é totalmente seguro. Portanto, não temos como garantir uma segurança absoluta.

7. SEUS DIREITOS DE PRIVACIDADE

Você tem direitos referentes às suas informações, que estão sujeitos à legislação aplicável sobre proteção de dados. Estes direitos incluem:

• Direito de acesso: permite que você possa requisitar e receber uma cópia das informações que possuímos sobre você;
• Direito de retificação: permite que você possa, a qualquer momento, solicitar a correção das suas informações;
• Direito de exclusão: permite que você possa nos solicitar a exclusão das suas informações;
• Direito de oposição: permite que você conteste onde e em que contexto estamos tratando suas informações para diferentes finalidades;
• Direito de retirar o seu consentimento: permite que você recuse o consentimento ou, se fornecido, retire o consentimento a qualquer momento;
• Direito de portabilidade: permite que você solicite a transferência das suas informações para terceiros;
• Direito a revisão de decisões automatizadas: permite que você possa solicitar intervenção humana sempre que julgar necessário.

8. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer tempo, sem aviso prévio, para se adequar às alterações da legislação aplicável ou aos nossos procedimentos internos. Portanto, recomendamos que você a verifique periodicamente para que tenha conhecimento sobre as alterações.

9. CONTATO

Para sanar dúvidas ou realizar solicitações referentes a esta Política de Privacidade, favor entrar em contato conosco pelo e-mail contato@crefaz.com.br.

TERMOS DE USO DO APLICATIVO CREFAZ

Estes Termos de Uso (“Termos”) estabelecem as condições de acesso e uso para que o usuário (“Você”) possa usufruir do Aplicativo de Assinatura Eletrônica (“Aplicativo”) disponibilizado pela Crefaz Crédito Consciente, sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.188.384/0001-83, com sede na Av. Duque de Caxias, 882, Sala 503, Zona 07, Maringá/PR, CEP: 87020-025 (“CREFAZ”).

ACEITE DOS TERMOS

Ao dar o aceite ao final deste documento, você declara que leu e concorda integralmente com estes Termos. Caso você não concorde com estes Termos, não utilize o Aplicativo.

Ao aceitar estes Termos, concedemos a você permissão, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Aplicativo conforme estipulado expressamente nestes Termos.

USO DO APLICATIVO

O Aplicativo visa fornecer solução para assinar documentos e contratos em meio eletrônico de forma fácil, rápida e segura.

Para acesso e utilização do Aplicativo, você estará sujeito ao preenchimento do cadastro de identificação. Os dados solicitados para o cadastro serão apenas os necessários à disponibilização das funcionalidades do Aplicativo, tais como nome completo, número do CPF, endereço de e-mail, número do telefone celular, foto do rosto ou outro tipo de dado que possa identificá-lo.

Nos comprometemos a empregar os melhores esforços, dentro dos limites de razoabilidade técnica e econômica, para manter o Aplicativo disponível ininterruptamente e realizar paradas programadas para manutenção fora do horário comercial. No entanto, poderão existir situações que fujam ao nosso controle razoável e venham a determinar de forma imprevista a suspensão ou interrupção da disponibilidade do Aplicativo, tais como casos fortuitos ou de força maior.

Privacidade e segurança dos dados

Nos comprometemos a preservar a privacidade e segurança dos seus dados. Para tanto, adotamos as medidas legais para o tratamento e proteção desses dados conforme as leis aplicáveis.

Todas as informações sobre como nós coletamos, usamos, compartilhamos e armazenamos seus dados sempre que você utiliza o Aplicativo, ficarão disponíveis em nossa Política de Privacidade, que pode ser encontrada politica de privacidade.

Direitos de propriedade intelectual

Nosso Aplicativo e todo o material que o compõe (código-fonte, desenhos, símbolos, marcas, imagens, logotipos, entre outros) é protegido por direitos de propriedade intelectual (direito autoral e propriedade industrial) conforme a legislação aplicável, e tais direitos são de titularidade exclusivamente nossa ou de terceiros que mantenham contratos firmados conosco.

A cópia, reprodução, distribuição, modificação, cessão, ou outro modo de exploração do Aplicativo ou de qualquer de seus componentes, seja qual for a finalidade, sem nosso consentimento prévio e por escrito, constituem infração à legislação pertinente e aos presentes Termos, e ocasionará o cancelamento da permissão de acesso e utilização do Aplicativo ao infrator, sem prejuízo das cominações legais pertinentes, bem como o dever de nos indenizar ou indenizar a terceiros pelas perdas e danos diretos e indiretos sofridos.

Suas responsabilidades e Obrigações

Você reconhece e concorda que:

• É maior de 18 anos ou emancipado e possui capacidade jurídica para celebrar estes Termos e utilizar o Aplicativo;
• Todos os dados e informações fornecidos por você para acessar e usar o Aplicativo são verdadeiros. O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação destes Termos, bem como revogação da permissão de acesso e utilização do Aplicativo, além de incorrer em outras irregularidades previstas em lei;
• É de sua exclusiva responsabilidade manter qualquer dado ou informação, fornecido por você, atualizado e completo. Podemos verificar, a qualquer tempo, os dados e as informações prestadas por você e, caso seja detectada qualquer irregularidade, poderemos suspender o seu acesso até que tal irregularidade seja corrigida;
• Manterá a guarda, sigilo e segurança dos seus dados de acesso ao Aplicativo, os quais são pessoais e intransferíveis, incluindo, mas não se limitando ao seu login e sua senha, ficando expressamente proibido de ceder, transferir ou compartilhar, a qualquer título, seus dados a terceiros, nos isentando de toda e qualquer responsabilidade oriunda de danos causados pelo uso dos dados por terceiros, autorizados ou não por você;
• Utilizará o Aplicativo apenas para fins legais. É vedada qualquer outra utilização estranha à sua finalidade original;
• Não violará quaisquer direitos de propriedade intelectual nosso e de terceiros na utilização do Aplicativo;
• Não utilizará o Aplicativo para compartilhar, armazenar ou reproduzir quaisquer tipos de dados, informações ou documentos que: causem danos à honra, reputação, intimidade e privacidade de terceiros; tenham natureza ilícita; tenham conteúdo atrelado a preconceito, discriminação, drogas, violência e pornografia; ou causem dificuldades ao funcionamento do Aplicativo, a esses não se limitando;
• Não utilizará o Aplicativo para tentar ou cometer atos que tenham como objetivo: alterar o conteúdo do Aplicativo; obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, rede e informações confidenciais de terceiros; interromper serviço, servidores, ou rede de computadores através de qualquer método ilícito;
• Irá nos isentar e indenizar de qualquer reclamação, perdas, danos ou despesas de qualquer natureza decorrentes de ou relativos a qualquer violação sua a estes Termos, leis ou a direitos de terceiros;

Tem pleno conhecimento de nossa Política de Privacidade, estando de acordo com suas cláusulas e condições;

Respeitará todos os termos e condições estabelecidos no presente instrumento.

Isenção de garantias e limitação de responsabilidade

O Aplicativo é oferecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Você reconhece e concorda que fará uso do Aplicativo por seu próprio risco, e que é o único responsável por decidir se o uso do Aplicativo é apropriado e satisfatório para os objetivos pretendidos por você.

O Aplicativo é fornecido sem garantias de qualquer natureza. Nos isentamos de quaisquer garantias e condições com relação ao Aplicativo, sejam expressas, implícitas ou legais, incluindo, sem limitação, as garantias implícitas e/ou condições de comercialização, adequação para uma finalidade específica, qualidade e precisão. Não garantimos que o Aplicativo atenderá suas necessidades, funcionará ininterruptamente, será totalmente seguro, estará livre de erros ou que defeitos serão corrigidos.

Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, em nenhuma hipótese seremos responsabilizados por reclamações, perdas e danos, de qualquer natureza, decorrentes de ou relacionados a: seu uso do Aplicativo; incapacidade de usar o Aplicativo; acesso não autorizado ao Aplicativo; uso não autorizado do Aplicativo ou dos dados armazenados; uso de equipamento e sistema de comunicação para acessar ou usar o Aplicativo; vírus, cavalo de troia ou outros similares que possam ser transmitidos para o Aplicativo ou por meio dele; quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo publicado, transmitido ou disponibilizado de alguma forma por meio do Aplicativo.

Disposições Gerais

Você não poderá ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito, sendo nula qualquer tentativa de cessão que não cumpra expressamente com essa disposição. Se o consentimento for concedido, estes Termos serão vinculantes para seus sucessores e cessionários. Nós poderemos ceder, sem restrições e a nosso critério, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos.

Nenhuma alteração ou renúncia de direitos relativa a estes Termos será válida, exceto se expressamente acordada conosco. A omissão, por qualquer das partes, em exigir do outro o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento não implica em novação ou renúncia ao respectivo direito.

A nulidade de quaisquer disposições destes Termos não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição destes Termos seja anulada, declarada nula, inexequível ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado alterado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada, inexequível ou inexigível, de modo a preservar estes Termos como válido.

Nos reservamos o direito de suspender, interromper ou encerrar o Aplicativo a qualquer momento, a nosso critério e sem aviso prévio, devido a circunstâncias não previstas e/ou que fujam ao nosso controle ou para atender obrigações legais, nos isentando de indenizar, de qualquer forma, a qualquer pessoa.

Toda comunicação ou notificação nossa à você com relação ao Aplicativo será considerada autorizada por você e válida quando encaminhada por meio de qualquer das informações de contato que você forneceu quando do cadastro no Aplicativo, inclusive por meio do próprio Aplicativo.

Ficam à sua disposição nossos canais de atendimento constantes do site ou integrados diretamente no Aplicativo, como sistemas de chat ou formulários, porém, as comunicações formais se darão exclusivamente por meio do e-mail:contato@crefaz.com.br ou através de correspondência escrita destinada ao nosso endereço comercial.

Vigência e Atualização dos termos

Estes Termos têm vigência, por prazo indeterminado, a partir de sua publicação e produzirá efeitos até que todas as obrigações das partes estejam devidamente cumpridas.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio, para se adequar às alterações da legislação aplicável ou aos nossos procedimentos internos. A versão atualizada destes Termos entrará em vigor na data de sua publicação.

Você concorda em revisar os Termos periodicamente e, caso continue a acessar ou usar os Aplicativo após as alterações entrarem em vigor, deverá concordar com a nova versão destes Termos para continuidade de utilização do Aplicativo. No caso de utilização do aplicativo, sem a concordância com a nova versão dos Termos, presumir-se-á o aceite tácito dos novos Termos.

Lei aplicável e Foro

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira.

As partes elegem o Foro da Comarca de Maringá - PR, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.